Canavieiras: Tenente Gilney prepara seu TCC baseado em segurança e o poder de polícia - Cannes News

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quinta-feira, 18 de outubro de 2018

Canavieiras: Tenente Gilney prepara seu TCC baseado em segurança e o poder de polícia

O primeiro (1º) Tenente da Polícia Militar Gilney de Andrade Santos chefe do Setor de Planejamento Operacional  da 71ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM) de Canavieiras-Bahia, Bacharel em Segurança Pública e Defesa Social - APM 2012 e Pós Graduando em Gestão Pública Municipal pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC) em 2017 está alcançando mais um grande feito na sua trajetória vitoriosa.
O estudante policial já concluiu a sua Lauda de fomentação para que seja discutido no Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), onde o mesmo irá defender buscando a aprovação. Para o Tenente é uma satisfação a realização de mais um grande sonho, um passo a frente na busca de adquirir mais um grande feito em sua vida. A sua Lauda tem como titulo uma pergunta bem inusitada que diz;
Poder de polícia, apenas para as Polícias?


O texto trás pontos importantes como o relativo ao empirismo, destacando o poder não absoluto da polícia, mas, lembra que o poder de polícia vai tão além dessa mera ligação com as instituições policial, “Poder de Policia é a faculdade que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do poder individual. O Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social e a segurança nacional.” Destaque que está escrito em seu 3º parágrafo.

A lauda ainda trás pontos a ser discutido como Poder de polícia, Viés municipal, a polícia dentro do município “Guarda Municipal”, a regulamentação, o conhecimento cientifico e os direitos de ter direito por todos os órgãos e agentes da administração. O texto Lauda cita o filósofo e historiador, poeta, diplomata e músico Nicolau Maquiavel o que enriquece ainda mais o conteúdo a ser discutido em sua futura apresentação.

Em breve estaremos trazendo toda trajetória completa da apresentação do seu TCC que será brevemente exposto e contado aqui no site CANNES NEWS
Poder de polícia, apenas para as Polícias?
Quando se fala em poder de polícia, o conhecimento empírico (vulgar ou senso comum), nos leva imediatamente a associa – lo as Polícias. Pois bem, as polícias, sendo militar ou não, não possuem exclusividade na sua aplicação, mas são apenas os órgãos mais visíveis do Estado exercendo tal poder.

A abrangência do poder de polícia vai tão além dessa mera ligação com as Instituições Policiais, que sua definição não está em nenhum dispositivo legal ligado ao direito penal, e sim, tem sua definição no art. 78 do Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” No mesmo sentido: “Poder de Policia é a faculdade que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do poder individual.  O Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social e a segurança nacional.” (MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2004).

Dentro do viés municipal para melhor compreensão, podemos citar as Guardas Municipais, como sendo um órgão que exerce o poder de polícia, pois a mesma com o advento da lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, em seu artigo Art. 2o “ Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva >>>>ACOMPANHE A INTEGRADO TEXTO LAUDA

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