População de Belmonte faz manifesto contra cobrança abusiva na taxa de água e esgoto - Cannes News

sexta-feira, 10 de agosto de 2018

População de Belmonte faz manifesto contra cobrança abusiva na taxa de água e esgoto


Moradores de Belmonte sul do estado, comandados junto ao atual vereador Daco, se reuniram na praça principal para protestar contra o pagamento da alta tarifa de 80%, sobre o consumo de água e tratamento de esgoto. Eles pedem o fim ou a diminuição desse percentual. A manifestação foi pacífica e aconteceu na manhã desta sexta-feira (10). O público compareceu não de forma tímida, mas o bastante para mostrar força nesta caminhada.

Assim como em Canavieiras e em outras cidades do oeste e extremo sul do estado, a população também foi às ruas, conduzidos pelo vereador Aldoberto Marinho dos Santos “Daco” do Partido Progressista (PP), em ato de protesto contra a cobrança abusiva, pedindo redução de 80 para 40% na taxa de esgoto.

A redação do CANNES NEWS esteve conversando por telefone com o Edil, e ouviu dele que também esta na luta para ajudar a população da pequena que vem sofrendo com o descaso e a má qualidade na prestação do serviço. “Estamos levantando essa bandeira, porque está um absurdo a cobrança dessa taxa de esgoto daqui da nossa cidade e da nossa região”. Explicou.

Buscando seguir os passos do que foi feito em Canavieiras ele relatou: “Vamos procurar chamar o povo atenção para uma audiência pública, vamos levar todos para a câmara, pra que os nossos colegas vereadores depois de criado o projeto, possam aprovar fazendo assim chegar até as mãos do prefeito para que ele venha sancionar” disse Daco.

Franklin Silva idealizador do projeto de combate a alta taxa na cidade de Canavieiras foi convidado para se fazer presente também em Belmonte nesta luta, contribuindo assim com aquela população. Um carro de som foi colocado nas ruas pra chamar a população, e explicar o quanto será importante a participação de cada um.

Uma lista já circula nas ruas para a coletar de 8.000 (oito mil) assinaturas que será anexado em breve ao projeto de lei.

ENTENDA O CASO:

Segundo matéria publicada no site A TARDE, a cobrança da chamada taxa de esgoto serviço de saneamento básico (coleta e tratamento de esgotos) fornecido pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), –é considerada ilegal e inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). 

A afirmação partiu do juiz Ricardo D’Ávila, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Por ter que pagar compulsoriamente pela prestação do serviço público e por ser um monopólio, a cobrança se torna um tributo (taxa ou imposto), tendo que ser instituído por lei, conforme prevê a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional”, explicou.

Mas no Estado da Bahia, a contraprestação do serviço público fornecido pela Embasa foi instituída por meio do Decreto 7.765/00 e, dessa forma, explicou o juiz, não poderia ter o caráter da coejitividade, ou seja, o usuário não poderia ser coagido a pagar, sob pena de sofrer multas e outras penalidades, como o “nome sujo”. 

A realidade é que o consumidor é obrigado a pagar para ter acesso a água tratada e à rede de saneamento básico fornecido pela estatal, que detém o monopólio do serviço, a partir do momento em que a rede é disponibilizada ao estabelecimento, independentemente do seu uso efetivo. 

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