Poder de polícia, apenas para as Polícias? - Cannes News

domingo, 1 de outubro de 2017

Poder de polícia, apenas para as Polícias?

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Poder de polícia, apenas para as Polícias?

Quando se fala em poder de polícia, o conhecimento empírico (vulgar ou senso comum), nos leva imediatamente a associa – lo as Polícias. Pois bem, as polícias, sendo militar ou não, não possuem exclusividade na sua aplicação, mas são apenas os órgãos mais visíveis do Estado exercendo tal poder.
 A abrangência do poder de polícia vai tão além dessa mera ligação com as Instituições Policiais, que sua definição não está em nenhum dispositivo legal ligado ao direito penal, e sim, tem sua definição no art. 78 do Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”
No mesmo sentido: “Poder de Policia é a faculdade que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do poder individual. O Estado detém a atividade dos particulares que se revelar contrária, nociva ou inconveniente ao bem-estar social e a segurança nacional.” (MEIRELLES, H. L. Direito administrativo brasileiro. 29 ed. São Paulo: Malheiros, 2004).

Dentro do viés municipal para melhor compreensão, podemos citar as Guardas Municipais, como sendo um órgão que exerce o poder de polícia, pois a mesma com o advento da lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, em seu artigo Art. 2o “ Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal”, passando a limitar e disciplinar direitos de interesse público concernente a segurança, indo ao encontro da definição do poder de polícia.

A Ciência Política desde a sua fundação por Nicolau Maquiavel no final da idade média destacou o papel do Estado como ente regulador das relações sociais. Sua importância é tão grande, que no conhecimento filosófico do racionalismo liberal revolucionário, notadamente por Jean-Jacques Rousseau, John Locke e, anteriormente, Thomas Hobbes, afirmou que a criação do Estado como ente necessário, foi objeto de um pacto da sociedade, de um Contrato Social.

Unindo o conhecimento científico e filosófico, podemos dizer que todos os órgãos e agentes da administração pública que regulam direitos, fiscalizam, disciplinam, fazem cumprir as leis, garantem a ordem e a paz social, organizam a produção e o mercado, regulamentam exercícios de atividades econômicas, fazendo com que se possa garantir o cumprimento deste Contrato de se viver em sociedade, mesmo que em graus diferentes, exercem o poder de polícia.

A lauda ainda trás pontos como Poder de polícia, Viés municipal, a polícia dentro do município “Guarda Municipal”, a regulamentação, o conhecimento cientifico e os direitos de ter direito por todos os órgãos e agentes da administração.


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